O Direito dos Animais emergiu com a Declaração Universal dos Direitos dos dos Animais, publicada em 1978, e determina que todos os animais têm iguais direitos à existência e respeito por parte de seus semelhantes. Os animais devem ser reconhecidos com como seres vivos.

O tema Direito dos Animais pode ser polêmico ao levar em conta a sociedade atual, em que nosso Direito reconhece os animais domésticos como “coisa” ou como “bens’, dentro do âmbito patrimonial, sem reconhecimentos de direitos. Essa questão vem sendo alterada por projetos de lei já aprovados, como o  PLC 27/2018, segundo o qual os animais deixam de ser considerados objetos e passam a ter natureza jurídica sui generis, como sujeitos de direitos despersonificados, que vem reconhecendo a necessidade de considerar os animais como seres vivos, com direitos e sensibilidades.

Ainda, de acordo com uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2018, já existiam por volta de 139,3 milhões de animais, incluindo cães, gatos, aves, peixes e outras espécies, na categoria “animais de estimação”.

Por outro lado, nós assistimos e consumimos diariamente, em larga escala, animais que são levados ao abate em condições de extremo sofrimento, presos e maltratados durante toda a vida. Esses são submetidos a procedimentos de engorda e reprodução desenfreados, justamente para suprir o consumo. Sem contar os presos em locais inadequados para simples entretenimento humano.

A questão que pode ser analisada é justamente de que forma a sociedade enxerga os animais, ao mesmo passo que avançamos na luta pelo reconhecimento de animais não como bens, mas como seres, continuamos submetendo os animais a tratamentos cruéis para continuar suprindo o consumo dos seres humanos.

Surgem agora, no período pós declaração dos direitos dos animais, discussões sobre o consumo consciente, alterações na alimentação, criação de locais adequados com técnicas modernas e sem maiores sofrimentos para os animais que tradicionalmente são vistos exclusivamente para a alimentação.

A questão é viabilizar a existência digna a todos os animais, sejam eles domesticados ou não, eliminar a hipocrisia envolvida entre o respeito a apenas os animais que estabelecem um vínculo fraterno com os seres humanos, e estender a preocupação também a todos os animais, seja qual a sua natureza.

Novamente o Direito deve regulamentar essa relação, mas para existir projetos de apoio a causa animal, devem existir pessoas engajadas dentro do legislativo, outra questão que está longe de ser resolvida.