O Direito Ambiental é uma área emergente, que tem ocupado as manchetes e noticiários diariamente, seja pelas mudanças climáticas, seja pelos desastres naturais, queimadas, entre outros assuntos, preocupando a todos com a gravidade da atual situação.

Conforme estabelece o Art. 225 da Constituição Federal: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Sendo assim, o Poder Público tem o dever de garantir esse ambiente equilibrado, e o uso dos recursos naturais, a emissão de poluentes, a utilização de agrotóxicos, entre outros, deveriam ser suficientemente regulamentados para garantir, dentro do possível, o equilíbrio ambiental.

Ocorre que nossa legislação, como o Código Florestal, muito debatido em sua criação, não regulamentou temas imprescindíveis para garantia do meio ambiente saudável e, pelo contrário, deixou lacunas legislativas para benefícios de alguns, diminuindo as áreas de preservação ambiental e fazendo com que a fauna e a flora fossem cada vez mais prejudicadas.

Diante disso, passamos a observar queimadas cada vez mais frequentes, em sua maioria de forma criminosa, atingindo regiões mais longínquas. O Poder Público apresenta grandes dificuldades de fiscalizar e responsabilizar os culpados, o que faz com que essa prática fique impune na maioria das vezes.

O Brasil tem uma nova lei a respeito da utilização dos agrotóxicos, que foi promulgada em 2023, um pouco mais severa que a anterior em relação aos crimes previstos, no intuito de controlar a utilização desenfreada de agrotóxicos de uso proibido, ou mesmo o descarte inadequado.

Esforços existem para que se tenha um maior controle do Poder Público de temas importantes na preservação do meio ambiente, mas ainda carece de regulamentação de procedimentos a serem adotados na fiscalização, adotando a tecnologia como aliada, tanto para encontrar áreas de desmatamento, verificar o local de início das queimadas, mapear os locais de preservação permanente, entre muitas outras utilidades das novas ferramentas proporcionadas pela tecnologia.

Se o meio ambiente equilibrado é direito de todos, cada cidadão também precisa fazer sua parte na busca de prolongarmos a vida útil do nosso planeta, a pesca e caça ilegal também são crimes contra o meio ambiente, precisamos compreender que, em todos os níveis, seja pessoa física ou empresas, somos responsáveis pelo ambiente em que vivemos, podemos ser responsabilizados pelas nossas atitudes e, mais do que isso, a cada ano que passa temos menos tempo de vida no nosso Planeta Terra.